A ação é decorrente da Notícia de Fato n. 162.2021.000036, instaurada pelo MP-AM após recebimento de representação formulada pelo Município de Humaitá contra o ex-prefeito Herivaneo Vieira de Oliveira, por prejuízos causados ao erário nos anos de 2019 e 2020
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa devido ao pedido de cancelamento do parcelamento de dívidas previdenciárias do Fundo de Participação dos Municípios, realizadas no final de 2019 e início de 2020, pelo ex-prefeito daquele município, Herivaneo Vieira de Oliveira (PL).
A ação é decorrente da Notícia de Fato n. 162.2021.000036, instaurada pelo MP-AM após recebimento de representação formulada pelo Município de Humaitá contra o réu, por prejuízos causados ao erário nos anos de 2019 e 2020. No curso do processo, foi constatado que o ex-prefeito, além de pedir a rescisão dos parcelamentos anteriores, deixou de pagar débitos previdenciários posteriores ao pedido.
“Na visão do Ministério Público, a improbidade administrativa decorre do pedido de cancelamento, sem fundamentação, de parcelamento de dívidas previdenciárias junto à Receita Federal formulado pelo ex-prefeito Herivaneo Vieira de Oliveira. A conduta causou dano ao erário, uma vez que o pagamento à vista não foi realizado pelo ex-gestor, o que gerou multa, juros e correção monetária, além do dispêndio de valor significativo para o reparcelamento da dívida”, ressaltou o promotor de Justiça, Rodrigo Nicoletti.
Na ACP, o Ministério Público requer a concessão da tutela de urgência visando a indisponibilidade dos bens no valor de R$50 mil, para assegurar a restituição dos danos causados a erário. No mérito, o MP requer a condenação do réu nas sanções descritas no artigo 12, inciso II e III, da Lei n. 8.429/1992.
O governador Wilson Lima declarou situação de emergência em todos os 62 municípios do Amazonas devido à estiagem, ampliando um decreto anterior que cobria 20 cidades. Também declarou emergência de saúde pública, com 77,4 mil famílias afetadas e 730 toneladas de alimentos distribuídas. Medidas adicionais incluem purificadores de água e envio de medicamentos.
O Ministério Público Eleitoral solicitou a impugnação das candidaturas do Partido Liberal (PL) em Itamarati para as eleições de 2024, alegando descumprimento da cota de gênero de 30% para mulheres, conforme a Lei nº 9.504/97. O promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros destacou que a não conformidade pode invalidar todas as candidaturas proporcionais do partido. O caso está agora sob análise da Justiça Eleitoral.
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou Francisco Jesus da Costa Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Envira, em mais de R$ 13,6 mil por irregularidades em 2022, incluindo a contratação de um pregoeiro fora do quadro de pessoal e licitações com indicação de marca. Silva tem 30 dias para pagar ou recorrer. A atual gestão deve corrigir essas práticas e seguir as normas de contratação e fiscalização.
Onze municípios do Amazonas terão horário de votação diferenciado devido ao horário oficial de Brasília. A votação iniciará às 6h e encerrará às 15h, diferenciando-se em duas horas do horário oficial nacional, conforme o artigo 231 da Resolução TSE nº 23.736/2024. Os municípios são Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Tabatinga, São Paulo de Olivença e Jutaí.
Em 2024, o presidente Lula percorreu 65,6 mil km em viagens internacionais, o que corresponde a mais de uma volta e meia ao redor do mundo. Após uma visita a Santiago, no Chile, onde foi vaiado, ele acrescentou 5,2 mil km à sua quilometragem. Lula não visitou a Argentina desde a eleição de Javier Milei, mas concentrou-se em países vizinhos como Colômbia, Paraguai, Bolívia e Chile. A quilometragem não inclui a viagem da primeira-dama, Janja, a Paris para as Olimpíadas.
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