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Executivo - 05 de março de 2025
Foto: Reprodução/Internet
TCE-AM julga procedente ação contra ex-prefeito de Borba por irregularidades em shows de 2022
Decisão aponta ilegitimidade e antieconomicidade em despesas para o Festejo de Santo Antônio de Borba, mas não aplica penalidades por ausência de gasto público efetivo
Por: Andreza Miller
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente uma representação movida pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o ex-prefeito de Borba, Simão Peixoto Lima, por irregularidades na contratação de shows artísticos para o Festejo de Santo Antônio de Borba, em junho de 2022. A decisão foi publicada na edição de 28 de fevereiro do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas.
A representação apontou que a Prefeitura de Borba realizou a contratação direta da empresa J O Santos Publicidade e Eventos (Show Mix Entretenimento) para a apresentação dos cantores Tarcísio do Acordeon e Vitor Fernandes, pelo valor total de R$ 391 mil, sem licitação. Para o TCE-AM, houve ilegitimidade e antieconomicidade na despesa, especialmente diante da situação de emergência vigente no município à época e da precariedade nos serviços essenciais.
Apesar de reconhecer as irregularidades, o Pleno do Tribunal considerou que as contratações foram revogadas antes da realização do pagamento, o que impediu o gasto efetivo de recursos públicos. Por esse motivo, os conselheiros decidiram não aplicar penalidades ao ex-prefeito, mantendo apenas o caráter pedagógico da decisão.
A Corte também recomendou à Prefeitura de Borba que priorize investimentos em serviços públicos essenciais e observe corretamente as regras da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente quanto à exigência de contratação direta apenas em casos de artistas com exclusividade comprovada.
Por fim, o Tribunal determinou o envio de cópia do processo ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para apuração de possível prática de falsidade ideológica e outros eventuais ilícitos relacionados à contratação dos shows.
Leia mais: Ex-prefeito de Borba é multado pelo TCE-AM por irregularidades em despesas municipais
#TCE-AM ex-prefeito de Borba
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