Ex-juiz rebateu declarações do presidente sobre não ter tido presunção à inocência e ampla defesa
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O ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e sua esposa, a deputada federal Rosangela Moro (União Brasil-SP), rebateram a fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre não ter tido direito à ampla defesa e presunção de inocência à época de suas condenações no âmbito da Operação Lava Jato. Em publicações no X, eles defenderam que o petista “teve mais direito à defesa que qualquer brasileiro jamais teve”, especialmente as pessoas que foram presas preventivamente nos atos do 8 de janeiro.
– Lula foi desmentido ao vivo na entrevista ao Fantástico. Teve garantido o direito de defesa na Lava Jato e só foi preso após o julgamento. Depois ainda foi beneficiado por reviravolta política. Teve muito mais direito à defesa e presunção de inocência do que qualquer brasileiro jamais teve, inclusive mais do que as pessoas presas preventivamente do 8 de janeiro – declarou Moro.
– O Lula de chapéu mente quando diz que lhe foi negada a presunção de inocência. Vamos lá: 1) NUNCA foi preso preventivamente. 2) Foi CONDENADO em três instâncias, por nove magistrados. 3) Apresentou CENTENAS de recursos. 4) Foi DESCONDENADO em uma reviravolta política, sem ser inocentado – argumentou Rosangela Moro.
A declaração de Lula ocorreu durante entrevista ao Fantástico, da Rede Globo, neste domingo (15). Em determinado momento da entrevista, o chefe do Executivo afirmou que gostaria que os acusados de uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022 tivessem amplo direito de defesa, algo que ele alega que não teve quando foi preso pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
– O que aconteceu esta semana com a decretação da prisão do general Braga, eu vou mostrar para vocês que eu tenho mais paciência e sou democrático. Eu acho que ele tem todo o direito à presunção de inocência. O que eu não tive, eu quero que eles tenham. Todo o direito, todo o respeito, para que a lei seja cumprida – assinalou o petista.
Neste momento, a edição interrompeu a fala do petista para dizer que ele teve participação da defesa em todas as fases do processo sobre o tríplex em Guarujá, no qual foi condenado.
– Quando o presidente Lula foi preso em 2018 no caso da cobertura do Guarujá, contou com participação da defesa dele em todas as etapas do julgamento. Na época, o entendimento do Supremo Tribunal Federal era de que condenados em segunda instância poderiam ser presos. Esse entendimento mudou em 2019 – informa um trecho da reportagem.
Leia mais: Mourão defende fim dos inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes
A Prefeitura de Manaus homologou, na última sexta-feira (13), a contratação da operadora Hapvida para substituir o plano de saúde Manausmed dos servidores municipais, com um contrato anual de R$ 108,4 milhões. A licitação foi concluída por meio do Pregão Eletrônico nº 002/2024, e a empresa vencedora tem até cinco dias para formalizar o contrato, que deve ser implementado até 2025. A decisão foi publicada no Diário Oficial e assinada pelo secretário da SEMAD, Célio Bernardo Guedes. A medida, inicialmente criticada pelos servidores, foi retomada e aprovada.
O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) iniciou uma investigação sobre possíveis irregularidades em convênios da Prefeitura de Iracema relacionados à recuperação de vicinais no município. A investigação foi motivada por uma denúncia da Câmara Municipal, que acusou o prefeito Jairo Ribeiro de se recusar a enviar documentos solicitados. O MPC estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para a entrega das informações, mas ainda não recebeu resposta. O prefeito alegou que a denúncia tem motivação política e que as vicinais foram recuperadas em 2024.
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro, mantendo o ministro Alexandre de Moraes como relator do inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado e a abolição do Estado Democrático de Direito. A defesa de Bolsonaro argumentou que Moraes deveria ser impedido por ser vítima dos episódios, mas o STF entendeu que essa condição não comprometia sua imparcialidade. O ministro André Mendonça foi o único a votar pelo impedimento de Moraes. A PGR, por sua vez, não encontrou elementos suficientes para sustentar as alegações da defesa de Bolsonaro.
A Prefeitura de Tabatinga destinou R$ 850 mil para as atrações musicais do Festival Internacional de Tribos do Alto Solimões (FESTSOL), realizado de 28 de novembro a 1º de dezembro. A cantora Mari Fernandez foi a principal atração, recebendo R$ 550 mil pelo show do dia 1º de dezembro, e Solange Almeida recebeu R$ 300 mil pela apresentação do dia 30 de novembro. O evento também contou com artistas regionais como Guto Lima e Daniel Trindade. Os contratos foram assinados pelo prefeito Saul Bemerguy (MDB).
O texto-base da Reforma Tributária (PLP 68/2024) foi aprovado na CCJ do Senado e segue para votação no plenário. O projeto substitui cinco impostos por três: CBS (federal), IBS (estadual e municipal) e imposto seletivo (federal). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 emendas e debateu mudanças, como a isenção de impostos para bolsas de educação e a suspensão temporária de IBS e CBS para produtos agropecuários destinados à exportação. A alíquota dos combustíveis será definida pela Receita Federal e Comitê Gestor. O relator também incluiu isenção de impostos para medicamentos de diabetes e ajustou a descrição do pão francês na cesta básica.
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