Candidato do PL teve contas rejeitadas pelo TCE-AM, configurando inelegibilidade conforme a Lei
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O Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs uma Ação de Impugnação de Registro de Candidato contra Gerlando Lopes de Souza, candidato a prefeito de Lábrea pelo Partido Liberal (PL). A ação, assinada pelo Promotor de Justiça Elison Nascimento da Silva, fundamenta-se na rejeição das contas do candidato durante seu período como Secretário Municipal de Finanças.
Segundo o MPE, as contas de 2013 de Gerlando Lopes foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em decisão definitiva. As irregularidades incluem divergências significativas entre os valores apresentados no balanço financeiro e aqueles registrados em extratos bancários, além de despesas não comprovadas e falhas no recolhimento de contribuições previdenciárias.
A legislação eleitoral brasileira, por meio da Lei Complementar nº 64/90, estabelece que gestores públicos que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível são inelegíveis por oito anos. No caso de Gerlando, essa inelegibilidade teve início em 2019, quando a decisão do TCE-AM se tornou definitiva.
O Ministério Público requer que a candidatura de Gerlando Lopes seja indeferida, destacando que as irregularidades apontadas configuram ato doloso de improbidade administrativa, conforme a legislação vigente. Agora, o candidato e a coligação Por uma Lábrea de Oportunidade e Dignidade para todos (Republicanos, PODE, PL, DC e PSDB/CIDADANIA) têm prazo para apresentar defesa.
Se o pedido do MPE for acatado, Gerlando Lopes poderá ser impedido de participar das eleições deste ano. O processo segue agora para análise da Justiça Eleitoral.
Veja o documento:
AÇÃO-DE-IMPUGNAÇÃO-DE-REGISTRO-DE-CANDIDATO
Nesta semana, o governador Wilson Lima entregou mais de trinta milhões de reais em equipamentos e veículos para a segurança pública, incluindo ambulâncias e caminhões. Ele também inaugurou a Policlínica Militar Tenente Weber, com investimentos de sete milhões e quinhentos mil reais, e revitalizou o CICC com um milhão e quinhentos mil reais. Desde 2019, foram investidos um bilhão de reais em segurança.
A partir da próxima sexta-feira (16), começam as propagandas eleitorais para as eleições de outubro, com novas regras do TSE sobre o uso de inteligência artificial. É importante alertar que o uso de conteúdo sintético e deep fake está proibido. Também estarão proibidos outdoors, brindes e certos métodos de propaganda. Os eventos eleitorais devem ocorrer entre 8h e 22h, e irregularidades podem ser denunciadas pelo Pardal ou SIADE.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou à Prefeitura de Tapauá a criação de um plano emergencial para combater as queimadas. A recomendação inclui a implementação de fiscalização diária e a suspensão das autorizações para queimadas controladas. Além disso, o MPAM solicitou a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos das queimadas e a importância da educação ambiental.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) começou a enviar as urnas eletrônicas para o interior do estado nesta segunda-feira (12), com o embarque se estendendo até sexta-feira (16). A logística envolve o uso de polos em municípios, onde as urnas recebem mídias com dados dos candidatos e eleitores, e são lacradas por autoridades eleitorais. Depois, são transportadas para municípios próximos e, frequentemente, para seus locais de votação via transporte fluvial ou aéreo.
A gestão de Lula (PT) tem mostrado piora nos índices ambientais em comparação com o governo Bolsonaro (PL). Até 30 de julho de 2024, o Brasil registrou 57.452 queimadas, o maior número desde 2004. A Amazônia teve um aumento de 74% nos incêndios sob Lula, e o Pantanal e o Cerrado também enfrentaram recordes de queimadas. Esses dados indicam um retrocesso nas políticas ambientais do governo atual.
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