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TJAM determina realização de concurso público para professor em Anamã
A partir da decisão, a Prefeitura de Anamã deverá afastar os servidores temporários e não efetuar qualquer contratação sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as hipóteses e prazos legais
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou, a partir de Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), que a Prefeitura de Anamã adote providências para realização de concurso público para cargos vagos de professor da rede municipal de ensino. O município deverá realizar o certame no prazo de 120 dias a contar do término da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
“O tempo passou e o Município de Anamã não se desincumbiu da obrigação constitucional de realizar o concurso público. Ante a ilegalidade das contratações temporárias de professores seguidamente realizadas pelo Município, ano após ano. O Ministério Público não teve outra opção senão ajuizar Ação Civil Pública em 20 de agosto de 2020”, afirmou o promotor de Justiça, Kepler Antony Neto, titular da comarca de Anamã.
O MP-AM havia recomendado à prefeitura que procedesse para a realização do concurso, na representação inicial mencionava que os últimos gestores municipais de Anamã adotavam processos seletivos simplificados de forma irregular, visando à contratação de professores temporários para a rede municipal de ensino, quando o correto seria a realização de concurso público para provimento dos cargos vagos de professor.
A prefeitura deverá, também, afastar os servidores temporários e que não efetue qualquer contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as hipóteses e prazos legais.
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