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Brasília-DF- A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou projeto de lei que cria a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (PL 1.385/2021). Além de revogar a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), a proposta busca regulamentar dispositivos da Constituição definindo que as ações de grupos armados, militares ou civis, contra a ordem […]
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Brasília-DF- A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou projeto de lei que cria a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (PL 1.385/2021).
Além de revogar a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), a proposta busca regulamentar dispositivos da Constituição definindo que as ações de grupos armados, militares ou civis, contra a ordem constitucional e o Estado democrático são imprescritíveis e inafiançáveis.
A proposta define uma série de crimes contra o Estado democrático de direito e suas respectivas penas. Se o autor for agente político, estará sujeito também a responder por crime de responsabilidade. Mas a manifestação de pensamento, a crítica aos poderes constituídos e seus integrantes, ou o movimento, reunião ou manifestação coletiva pacífica de protesto ou reivindicação de direitos não constituem crimes.
“Toda democracia necessita de meios legais e jurídicos que propiciem sua autodefesa. Ainda que saibamos que a defesa da democracia deve ser realizada pela sociedade organizada e pelas instituições, mediante movimentos que revelem a consciência democrática da nação e do povo, esses movimentos necessitam de ferramentas jurídicas que sirvam para conferir eficiência a seu propósito democrático”, explica Eliziane na justificativa da proposta.
*Agência Senado
O desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes tomou posse como presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ao lado de Airton Luís Corrêa Gentil, como vice-presidente, para o biênio 2025/2026, durante cerimônia realizada nesta quinta-feira (9) no Teatro Amazonas.
Ao assumir a Prefeitura de Borba, o prefeito Toco Santana encontrou uma administração em situação de calamidade. Em registros divulgados nas redes sociais, o gestor expôs o estado de abandono das instalações municipais, incluindo a sede da prefeitura e secretarias fundamentais como saúde e infraestrutura urbana.
A prefeita de Maués, Macelly Veras (PDT), nomeou dois filhos e o genro do vice-prefeito Paulo PP (PV) como titulares de três secretarias municipais. As nomeações foram oficializadas por meio do Diário Oficial dos Municípios nos dias 2 e 7 de janeiro de 2025.
A conselheira do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), Simone Denarium, arquivou dois processos relacionados à gestão de seu marido, o governador Antonio Denarium. O primeiro caso envolvia uma Representação do Ministério Público de Contas (MPC/RR), que apontava irregularidades na aplicação de recursos públicos na segurança estadual.
David Reis (Avante), reeleito presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), tem sido alvo de críticas devido à sua postura em relação à condução das sessões parlamentares. Em declarações recentes, o presidente afirmou que não se apega à tarefa de presidir as sessões e prefere concentrar seus esforços nas atividades do seu gabinete.
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